O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA), PLN 32/2022, que reserva R$ 6,8 bilhões para o aumento do salário mínimo, que deve passar de R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023, com aumento real deve ficar em torno de 2,7%.
A CUT e demais centrais sindicais reivindicam que o salário mínimo de 2023 passe de R$ 1.212 tenha para R$ 1.342 e vão manter a luta pela volta da política de valorização do salário mínimo já em 2023. Criada nos governos do PT e extinta pelo governo de Jair Bolsonaro, a política previa reposição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais aumento real referente ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás.
Por enquanto, o valor é o oficial que consta da Lei Orçamentária. O relator-geral da lei, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já adaptou o texto da LOA à Proposta de Emenda à Constitucãol (PEC) da Transição, aprovada na quarta (21). O texto dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada regra de ouro. Os recursos ficarão de fora ainda da restrição do teto de gastos.
O Orçamento para 2023 reserva R$ 70 bilhões para o novo Bolsa Família pagar um auxílio no valor de R$ 600 por mês, e outro auxílio de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
A peça orçamentária prevê que os R$ 75 bilhões se destinem a despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Além disso, R$ 22,9 bilhões provenientes de encargos e doações privados, como o PIS, poderão ser usados em despesas com investimentos. O ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, já afirmou que a maior parte desses investimentos deve bancar a retomada de obras paralisadas.
Emendas de relator
O relator explicou ainda alterações no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator. O texto teve de obedecer determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com essa emendas, do chamado orçamento secreto. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um reforço de dotação. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:
No próximo ano, o parlamentar poderá fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
ANTERIOR
