O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública contra o Itaú Unibanco para anular uma cláusula contratual que prevê a cobrança de R$ 25 por mês, em contratos de financiamento imobiliário. O pagamento é referente a “Tarifa de Administração do Contrato” ou “Custos de Administração do Contrato”, com incidência sobre todas as parcelas.
Para o Idec, a tarifa é ilegal por ser um custo inerente à prestação do serviço bancário e por não trazer contraprestação ao consumidor, caracterizando-se como cobrança abusiva. O instituto exemplifica o tamanho do impacto: num financiamento de R$ 100 mil, em 360 meses, o custo total da tarifa para o comprador terá sido de R$ 9 mil, ou seja, 9% do valor financiado. “Já existe uma ação contra a Caixa Econômica, o primeiro em financiamento de imóveis. Estamos estudando entrar com ações semelhantes para pedir a mesma anulação para outros bancos”, declarou Mariana Alves, advogada do Idec, por meio de nota.
Também em nota, o Itaú informou que ainda não foi notificado sobre a ação, mas declarou que a taxa é uma “contraprestação ao serviço de administrar o contrato de financiamento imobiliário durante todo o prazo de vigência”, incluindo simulações a pedido do cliente e cálculos do saldo devedor atualizado após as amortizações.
No Boulevard Carioca, um empreendimento imobiliário financiado pelo Banco do Brasil (BB), em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, também há essa cobrança, segundo informações obtidas pelo EXTRA e comprovadas por meio de extratos bancários dos compradores. Segundo o BB, “todos os encargos cobrados estão previstos em contrato” e seguem a legislação.
Caso a ação do Idec seja aceita pela Justiça, os clientes do Itaú deixariam de pagar a tarifa e/ou poderiam receber os valores já pagos em dobro.
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