Entre as pautas dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres, campanha iniciada em 20/11 e que segue até o dia 10/12, ganha força a pressão para que o Congresso avance na ratificação das Convenções 190 e 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O período, marcado por mobilizações em todo o país funciona como um momento político estratégico para cobrar ações concretas do Estado e para expor a urgência de transformar esses tratados internacionais.
As convenções tratam de violência, assédio e igualdade de oportunidades São, portanto, consideradas essenciais para a proteção das mulheres no mundo do trabalho. Se ratificadas e regulamentadas, se tornam políticas de Estado importantes.
No entanto, ambas seguem travadas no Legislativo. Ambas aguardam análise na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados desde que o Governo Federal enviou os textos ao Congresso, em março de 2023. A tramitação avança lentamente, bloqueada pela resistência de setores conservadores, machistas e da extrema direita que compõem a maioria da Casa.
A pressão da CUT e do movimento sindical, movimentos feministas e de direitos humanos busca evidenciar que a violência contra meninas e mulheres segue estruturando desigualdades profundas no mundo do trabalho e que os tratados da OIT não são apenas recomendações abstratas – são instrumentos jurídicos capazes de obrigar o país a rever práticas, criar políticas públicas e proteger trabalhadoras.
A ratificação transforma a convenção em política de Estado – não de governo – com fiscalização internacional. Por isso, esse momento de mobilização é decisivo para destravar um processo que tem encontrado entraves políticos e ideológicos.
Um compromisso internacional que o Brasil ainda deve
A ratificação das Convenções 190 e 156 reforça a agenda de direitos humanos, igualdade de gênero e trabalho decente. “Representa um compromisso com políticas de prevenção, proteção e combate às desigualdades estruturais que atingem especialmente meninas e mulheres”, reforça a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.
Nos 21 dias de ativismo, movimentos destacam que não se trata apenas de aprovar documentos, mas de mudar vidas. Significa, de acordo com a dirigente, garantir ambientes laborais seguros, respeitosos e igualitários; reconhecer o cuidado como responsabilidade compartilhada; e enfrentar a violência que insiste em atravessar o cotidiano das mulheres no trabalho e fora dele.
O Congresso tem o dever moral de fazer sua parte e transformar esses tratados em política de Estado, diz Amanda Corcino. “O presidente da Câmara Hugo Motta deveria pautar temas que interessam diretamente à sociedade brasileira. A ratificação e regulamentação das convenções impactam diretamente na vida das mulheres, portanto são temas urgentes. Não é possível que as articulações na casa só girem em torno de anistia para golpistas, propsotas de impunide a parlamentares como a que foi barrada e outros retrocessos. É preciso olhar para as reais necessidades do povo brasileiro, em especial das mulheres”, ela pontua.
Convenção 190: um marco global contra a violência e o assédio
A Convenção 190 (C190) é o primeiro tratado internacional a reconhecer explicitamente o direito ao trabalho livre de violência e assédio. Abrange violência física, assédio sexual, assédio moral e condutas únicas graves — avanço relevante frente à doutrina que exigia repetição das agressões.
Ela se aplica ao ambiente físico de trabalho, deslocamentos, comunicação digital, eventos sociais relacionados à atividade laboral e protege todos: estagiários, voluntários e até candidatos a emprego.
Já ratificada por mais de 40 países, entrou em vigor globalmente em 2021. No Brasil, mesmo sem ratificação, tornou-se referência crescente para a Justiça do Trabalho. Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que as citações da C190 saltaram de 14 em 2019 para 276 em 2023, ultrapassando 396 nos tribunais regionais em 2024.
Para Amanda Corcino, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, sua aprovação no Congresso é urgente. “É o primeiro tratado Internacional que reconhece o direito a um trabalho sem violência e sem assédio. E, por mais que nós já tenhamos aqui no Brasil um arcabouço de leis que tratam desse tema, vimos retrocessos nos últimos anos com a reforma trabalhista, o que deixou a classe trabalhadora muito vulnerável, principalmente as mulheres”.
Ela diz ainda que para as mulheres, a ratificação tem caráter de urgência. “Somos as mais atingidas pelo assédio e pela violência”, ela pontua.
A C190 reconhece formalmente a violência e o assédio como violações de direitos humanos, prevê mecanismos de prevenção e responsabiliza empregadores. Para mulheres, significa proteção contra danos físicos, psicológicos e econômicos que impactam diretamente sua permanência no mercado de trabalho.
Convenção 156: igualdade de oportunidades e o peso invisível do cuidado
A Convenção 156 (C156), aprovada pela OIT em 1981 e ratificada por 45 países, trata de algo que afeta diretamente a autonomia econômica das mulheres: a desigual distribuição do trabalho de cuidado.
A premissa é de quem trabalha e tem responsabilidades familiares não pode sofrer discriminação, nem perder oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional por causa dessas tarefas. No Brasil, as mulheres dedicam, em média, 9,6 horas a mais por semana aos afazeres domésticos do que os homens, uma diferença que afeta rendas, carreiras e acesso a cargos de liderança.
A ratificação da C156 garantiria políticas públicas e condições para que mulheres permaneçam no mercado de trabalho sem serem penalizadas pelo cuidado de filhos, idosos ou dependentes.
Amanda Corcino reforça que a C156 “é um instrumento fundamental para que as mulheres tenham, de fato, a igualdade salarial e de oportunidades no mercado de trabalho – e também na sociedade, por consequência”.
Ela ressaltou que o início do processo de ratificação da Convenção 156, em março de 2023, foi uma ação importante do presidente Lula. Para ela, garantir essa ratificação significa assegurar a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, já que, especialmente, os encargos de cuidado e as responsabilidades familiares ainda representam um obstáculo à vida profissional feminina.
A dirigente também destaca que a C156 é um mecanismo direto de enfrentamento à violência contra as mulheres, já que discriminação, rebaixamento e falta de oportunidades são formas de violência laboral. Além disso, igualdade de oportunidades fortalece a independência econômica feminina, reduzindo vulnerabilidades a violências domésticas.
A 156 e a Política Nacional de Cuidados
A Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) e o Plano Nacional de Cuidados (Decreto nº 12.562/2025) têm se consolidado como eixos centrais nas discussões sobre igualdade de gênero no trabalho, justamente por reconhecer que a sobrecarga do cuidado, historicamente atribuída às mulheres, impacta diretamente sua inserção, permanência e progressão profissional.
Essas ações reconhecem o cuidado como um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família, sociedade e setor privado. A política visa valorizar o trabalho de cuidado (remunerado ou não), promover a igualdade de gênero, garantir serviços de qualidade para crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos, e criar uma nova cultura de cuidado no país.
Ao enfrentar essa desigualdade estrutural, a política busca distribuir de forma mais equilibrada as responsabilidades entre Estado, sociedade e famílias, garantindo serviços públicos, infraestrutura e mecanismos que permitam às mulheres trabalhar sem serem penalizadas pelos encargos familiares.
Nesse contexto, a Convenção 156 da OIT se articula de forma direta com o debate nacional, por estabelecer parâmetros internacionais para políticas públicas que promovam oportunidades iguais para pessoas com responsabilidades de cuidado.
Resistências políticas e os riscos da desconfiguração
A aprovação das convenções exige que o Brasil implemente políticas e mecanismos concretos para torná-las efetivas. Por isso, movimentos sociais, e especialmente a CUT, acompanham a tramitação para impedir alterações que esvaziem o propósito original dos tratados.
“Estamos acompanhando a tramitação para que não tenha seus princípios desconfigurados e acabe não cumprindo com seu propósito”, alerta Amanda Corcino.
Ela explica que o processo não é tão simples. “São várias as etapas a percorrer. A questão importante é também sobre quais os mecanismos, ou quais políticas públicas serão implementadas ou garantidas para que a convenção tenha de fato seja efetiva”.
A preocupação principal é de os setores conservadores tentem restringir o alcance das normas, suavizar conceitos e reduzir obrigações para empregadores e para o Estado.
Fonte:CUT
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