Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Por 379 votos a 131, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) o texto base da reforma da Previdência, segundo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O projeto vai a votação em segundo turno e depois segue para o Senado. Em discurso na tribuna, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) saudou o protagonismo do Legislativo e afirmou que as reformas do Estado têm o intuito de reduzir desigualdades. Segundo ele, o texto aprovado não é o dos sonhos de nenhum parlamentar.
Basicamente, o texto aprovado exige idades mínimas para se requerer a aposentadoria de 65 anos para homens e 62, para mulheres. Também altera o cálculo do valor da aposentadoria a ser recebida: o piso do benefício será de 60% da média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Para se aposentar com o valor integral, será preciso ter acumulado 40 anos de contribuições.
Ainda não há números consolidados a respeito de quanto o governo Jair Bolsonaro está disponibilizando para convencer os deputados a votar a favor da reforma da Previdência. O Planalto liberou R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares relacionadas à área da saúde, o que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na noite desta terça-feira (9). Deputados da oposição apontam ilegalidade e falta de condições orçamentárias para o governo cumprir o prometido.
O governo está liberando e pagando com cheque sem fundo. Não tem recurso para pagar essas emendas. Normalmente teria que ser feita a liberação do ministério (da Saúde) para as cidades. Mas ele está fazendo um cheque frio, disse o deputado federal Enio Verri (PT-PR) ainda durante a tarde. Para o parlamentar, com o cheque sem fundo, o governo pode criar um descrédito muito grande junto à sua base e ao Centrão.
Fora a questão fiscal, a liberação de recursos ligados à saúde é ilegal por ferir o artigo 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diz a deputada Jandira Feghali. Esse dinheiro nem sequer pode ser liberado, é ilegal. Legalmente, não tem como liberar esse dinheiro. Se vai liberar ou não, passando por cima da LDO, é outro problema, afirma a deputada.
De acordo com o artigo 142 da LDO, a execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo levantamento feito pelo Psol já na segunda-feira (8), o DOU publicou centenas de processos de liberação de recursos, a maioria na área da saúde, para estimular os parlamentares a votarem a favor da reforma. A Comissão de Seguridade Social havia aprovado duas emendas, números 50210003 e 50210004, nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. No entanto, foram liberados pelo governo R$ 652.629.444,00 e R$ 395.884.450,00 pelas mesmas emendas, respectivamente. Ou seja, o governo autorizou o empenho de mais de R$ 444 milhões sem autorização legislativa, relata o partido. O caso configura crime de responsabilidade, de acordo com o Psol.
A ofensiva do governo contradiz tudo que Bolsonaro afirmou sobre nova e velha política, desde a eleição até o período inicial de sua gestão. Sem a prática do chamado toma lá, dá cá, o Planalto não conseguiria aprovar a reforma, com a exigência constitucional de 3/5 dos deputados da Câmara, ou 308 dos votos.
O PT e o Psol vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberação de R$ 1 bilhão em emendas aos parlamentares. (Estão) Usando emendas parlamentares do orçamento público, ou seja, o seu dinheiro (do povo), para tirar de 23 milhões de brasileiros o direito de se aposentar, escreveu o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), nas redes sociais.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que entrou com a ação do Psol no STF para tentar impedir a votação e a execução das emendas parlamentares sem base legal, observou no Twitter que até o site O Antagonista, um porta voz da extrema-direita no país, admite a compra de votos no toma lá dá cá para aprovar a reforma da Previdência.
Segundo Valente, o convencimento envolve de 30 a 40 cargos para apadrinhados do Centrão nos últimos dias. O parlamentar acrescenta que emendas parlamentares, isenção a ruralistas e redução fiscais para igrejas compõem a vergonhosa compra de votos para a reforma.
Paulo Ramos (PDT-RJ), também no Plenário, comentou: Cada um vai votar recebendo milhões em emendas para enganar os eleitores. A reforma representa um crime para os menos favorecidos.
Durante a tarde, deputados da chamada bancada da bala obtiveram acordo com o governo abrandando as regras para policiais federais, rodoviários federais e policiais legislativos.
Mercado
Francamente favorável à reforma, o mercado reage positivamente à aprovação no texto base do governo no Congresso. Nesta quarta-feira, o dólar fechou em queda de 1,3%, a R$ 3,759, o menor valor desde o final de fevereiro.
A ofensiva do governo se refletiu no Plenário. Durante a tarde, Enio Verri disse à reportagem que o governo tinha margem folgada para aprovar o texto base do relatório de Moreira.
Estão levando de roldão, afirmou. Segundo ele, dos nove destaques com os quais a oposição ainda tenta introduzir algumas modificações, só havia expectativa de avançar na questão relativa aos professores. A base do governo retirou todos os destaques e, dos nove, o único que ainda pode dividir votos na base do governo é sobre os professores.
As votações anteriores já indicavam que a estratégia de convencimento do governo seria bem sucedida, como mostrou votação de requerimento que propunha a retirada de pauta da reforma, vencida pelo governo por 334 votos a 29 no início da tarde.
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