O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6×1, apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), consolida mais uma vitória da classe trabalhadora. Contudo, ainda não representa a conquista definitiva na luta pela redução da jornada sem redução salarial.
A versão de Prates unificou duas PECs sobre o mesmo tema, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP). O texto foi consolidado após a Câmara e o governo Lula fecharem consenso em três pontos considerados inegociáveis: redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, fim da escala 6×1 (com dois dias de descanso remunerados) e manutenção integral dos salários.
Agora, o texto segue para votação na comissão especial da Câmara, marcada para esta quarta-feira (27). Se aprovada, a proposta irá ao Plenário na quinta-feira (28), onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Em paralelo à articulação institucional que viabilizou o texto consensual, os trabalhadores enfrentam tentativas da oposição de emplacar a chamada “emenda das 52 horas”, apresentada por Sérgio Turra (PP-RS). Além de permitir que o limite de horas semanais ultrapassasse os 30% — chegando a 52 horas sem mediação sindical —, a medida propõe reduzir em 50% a contribuição ao FGTS e adiar para 2036 o fim da escala 6×1.
A emenda de Turra contava inicialmente com 176 assinaturas de parlamentares do centrão e da extrema direita, número suficiente para ir à votação. No entanto, diante da forte pressão popular, pelo menos 39 de deputados retiraram o apoio ao longo da última semana.
“A organização da classe trabalhadora e dos movimentos sociais continua essencial para os próximos passos, que são a aprovação definitiva na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado, sem o risco de o texto ser desconfigurado”, destaca o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão).
Um dos principais pontos de atenção no Senado foi sinalizado pelo vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo (Psol), fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT). “A PEC do fim da escala 6×1 ainda nem chegou no Senado e o Davi Alcolumbre já está articulando formas de tentar desmontar o texto, incluindo sistema de Horas Trabalhadas”, denunciou nessa segunda (25), em uma publicação nas redes sociais.
De autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS) e defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta que estaria sendo articulada pelo presidente do Senado é baseada no modelo dos Estados Unidos, onde o trabalhador ganha por hora trabalhada e os contratos são individuais, entre empregador e empregado, dispensando a representação sindical.
Em entrevista à coluna de Carlos Juliano Barros, do UOL, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sayonara Grillo Coutinho, apontou que a PEC das Horas Trabalhadas “suprime direitos fundamentais previstos na origem da própria Constituição”. A proposta também é inconstitucional contra os princípios de representação sindical e do conceito de jornada mínima, que dão aos trabalhadores a previsibilidade de uma renda mensal predeterminada.
Jefão destaca que o autor da PEC das Horas Trabalhadas impediu que o relatório de Leo Prates, apresentado na segunda (25), fosse à votação no mesmo dia pela comissão especial. “O deputado Mauricio Marcon pediu vistas e provocou os trabalhadores presentes na sessão, apenas para dificultar e tentar barrar os avanços conquistados na construção do parecer da PEC do fim da escala 6×1”, conta. “Nesse sentido, o trabalho do presidente na comissão, deputado Alencar Santana (PT-BA), foi e está sendo fundamental na condução do PEC pela redução da jornada, que é defendida por mais de 70% da população brasileira, por entender que o modelo atual é exaustivo e prejudica nossa qualidade de vida”, completa.
O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT lembra ainda que, ao contrário dos projetos de lei ordinária, as propostas de emenda à Constituição não estão sujeitas a sanção ou veto presidencial, ou seja, se aprovadas pelo Congresso não poderão ser alteradas ou derrubadas pelo Executivo. “Portanto, a população precisa continuar mobilizada e pressionando deputados e senadores, para que aprovem a PEC do fim da 6×1, com pontos que são inegociáveis: dois dias de descanso semanal, redução da jornada para 40 horas e manutenção dos salários, sem redução alguma na remuneração”, conclui o dirigente.
Fonte: CONTRAF
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