O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, já está em tramitação no Senado, onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
No Senado, antes de ser votado em plenário, o PLP 68/2024 será debatido apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o relator já descartou a possibilidade de discussão em apenas 45 dias. Como há um pedido do Governo de tramitação em regime de urgência, se o debate não for concluído em 45 dias, há o trancamento da pauta do Senado. Por isso, os senadores já manifestaram interesse na retirada, pelo governo, do pedido de regime de urgência.
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia prometido que a regulamentação da reforma tributária seria concluída ainda neste ano . Esperamos que seja realmente ainda este ano, pois o país precisa que esta primeira fase da reforma termine para que, o quanto antes possamos votar a parte que vai tratar da tributação sobre a renda e a riqueza, para que quem ganha mais pague mais e quem ganha menos pague menos, ou seja isento”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
“Vamos fazer pressão para que essa parte da tributação sobre a renda e a riqueza seja enviada para o Congresso Nacional e entre em discussão ainda neste ano. Mas, sendo realista, acho muito difícil, pois este projeto aprovado pela Câmara pode ser modificado no Senado e, neste caso, terá que voltar a tramitar na Câmara antes de ser encaminhada para a sanção presidencial”, informou Jefão.
O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT lembrou também que, ainda antes de tratar da tributação sobre a renda e a riqueza, o Congresso tem que aprovar a regulamentação do PLP 108/2024, que trata sobre os tributos de estados e municípios sobre consumo e propriedade. “A expectativa é que esse projeto seja analisado pela Câmara após o recesso parlamentar”, informou.
Ainda assim, outros projetos de lei e normas para tratar das alíquotas dos bens sujeitos ao imposto seletivo e dos tributos sobre heranças, que devem ser apresentados somente em 2025, devem ser analisados.
Fonte: CONTRAF
ANTERIOR
