Artigo: Um retrocesso nos direitos dos trabalhadores

27 Apr 2017 10 VISUALIZAÇÕES


*Marcel Barros, diretor do Sindicato dos Bancários de Bragança Paulista e Região e Diretor de Seguridade da Previ eleito pelos trabalhadores

Ao longo de um século, os trabalhadores brasileiros conquistaram, com muita luta, uma série de direitos que permitiram melhores condições de vida. Dentre elas, a previdência social, as leis trabalhistas e a possibilidade de se organizar em sindicatos. Mas, em poucos meses, um congresso que representa, em sua maioria, o capital que o elegeu através de métodos bastante suspeitos, tenta destruir as conquistas de milhões de trabalhadores. Como? Através de um pacote de maldades travestido de “reformas”. Sim, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) precisa ser atualizada para adequar as necessidades da classe trabalhadora para a realidade atual. Mas ela é, antes de tudo, um rol de normas que defende o trabalho da sanha do capital, do patrão ganancioso, que está sempre ávido por crescer sugando o sangue dos trabalhadores.

E na mesma esteira das falsas reformas, nossos senadores e deputados tentam promover mudanças nas normas da previdência social, de forma que se aposentar se transformará numa verdadeira utopia. Traduzindo, num sonho impossível.

E podemos afirmar que tudo que está ruim ainda pode piorar. A terceirização irrestrita, que já está em vigor, poderá acabar de vez por todas com as categorias profissionais, os acordos coletivos e os direitos conquistados.

Será o efeito dominó. Primeiro, virá o enfraquecimento dos sindicatos, exatamente no momento em que se aprova que o negociado poderá se sobrepor ao legislado. O acordo passará a valer mais que a lei. E é o que estão tentando fazer com a reforma trabalhista.

Nunca é demais lembrar que para se negociar um acordo em bases justas é necessário que as partes tenham forças semelhantes. Como fazer isso, se o trabalhador precisa sobreviver numa sociedade produtiva e o capital (o patrão) é quem detém os meios de produção? Qual opção o trabalhador terá a não aceitar as condições do patrão? Em resumo, não haverá espaço para negociação.

Todo esse movimento não é à toa. Todo esse esforço em aprovar terceirização, reforma trabalhista e reforma da previdência quase que ao mesmo tempo, tem um propósito claro.

Destruir toda e qualquer defesa de quem constrói com seu suor as riquezas deste país. As consequências de tudo isso serão:
1 – O empobrecimento da classe trabalhadora, que é a maioria absoluta da população.
2 – A concentração de renda ainda maior que a que existe hoje. A diferença de classes será
ainda maior.

Sem dúvida, o resultado será um país mais pobre, com uma população sem direitos e escrava de uma classe plutocrática cada vez mais sedenta por riqueza e poder.

ANTES DAS REFORMAS
A modernização das leis trabalhistas deve debater sobre o direito de todas as categorias se organizarem e permitir que o negociado garanta ainda mais direitos que os já previstos em lei. Nunca o contrário.

É necessário, por exemplo, discutir melhor a forma de distribuição dos ganhos relacionados à produtividade, consequência da melhoria dos meios de produção criado pelos trabalhadores.

Isto porque essa evolução está se voltando contra aqueles que dela deveriam se beneficiar. A melhor forma, sem dúvidas, seria a redução da jornada de trabalho sem redução dos vencimentos.

Da forma como está hoje, todo ganho fica com o capital e a classe trabalhadora vê cada vez mais precarizada suas condições de trabalho, pois temos mais pessoas para menos vagas.

Na previdência social, é preciso que nos debrucemos sobre o fato de as pessoas viverem mais. Um fato positivo, que é a evolução da medicina, não pode ser usado contra os trabalhadores, que serão condenados a morrer trabalhando por essa razão.

Não se trata de debater se o sistema brasileiro é deficitário ou superavitário. Essa questão é lateral.

Há perguntas que precisam ser respondidas: é justo que as pessoas desfrutem de uma velhice digna depois de anos de trabalho? Devemos distribuir melhor os recursos naturais e os ganhos deles advindos na sociedade? Como distribuir essa riqueza na proporção da necessidade de cada pessoa ou grupo familiar? Em que momento as pessoas devem iniciar no mercado de trabalho? Como serão qualificadas e quem custeará? O sistema de ensino será público ou privado?

Iremos preparar apenas técnicos capazes de operar máquinas e sistemas ou iremos preparar as pessoas para pensar novas formas de produção e organização social?

MALES A SEREM COMBATIDOS
Veja que existem muitas questões a se responder antes de se dizer que o “sistema está falido”. Isso não é fato. Os fatos que temos é que as “desonerações” têm privilegiado uma casta de empresários que aumentam ou mantém sua margem de ganho enquanto se corta direitos de toda a sociedade. Esse sim é o mal a ser combatido.

Desnecessário apontar aqui o quanto empresas de grande porte se negam a pagar aos cofres da previdência. Para tanto, se valem de brechas na lei e contam com o amparo de grandes escritórios jurídicos e a morosidade do Judiciário.

Temos que no Regime Geral, aquele que atende a cerca de 30 milhões de trabalhadores aposentados, a maioria, o valor médio do benefício é de R$ 1.600, 00.
Já no Regime Próprio, aquele que atende cerca de 3,5 milhões de servidores públicos inativos, os números são de difícil obtenção, pois cada município, estado e a união estão incluídos. O que se sabe é que os valores médios dos benefícios são: R$ 9 mil no Executivo e ultrapassa os R$ 30 mil no Judiciário. É uma discrepância que precisa ser combatida, antes de falarmos em reforma da previdência.

FORA DA PAUTA
Ao analisar os sistemas previdenciários de outros países, podemos imaginar um sistema a ser desenvolvido no Brasil. Com diferenças salariais muito grandes é preciso ter um modelo com pilares. Público compulsório, fechado complementar e privado voluntário. Cada um com seus limites, regras e garantias. Desenvolver uma educação previdenciária, com visão de longo prazo que ajuda a fomentar a poupança de longo prazo, por exemplo.

Mas essas questões sequer estão na pauta. Uma falsa polêmica, gerada por visão de curtíssimo prazo, apenas destrói direitos dos trabalhadores em prol de uma visão financista, com ganhos para rentistas que vivem de extorquir os cofres públicos.

As propostas que estão para ser votadas no Congresso Nacional se interligam de forma perniciosa, atacando e destruindo direitos de toda a sociedade.

Note-se que elas se complementam, de forma que o Estado se enfraquece, os trabalhadores serão subjugados, sindicatos destruídos e o capital fortalecido.

Ao se precarizar as condições de trabalho teremos menos arrecadação, enfraquecendo os cofres públicos e sua capacidade de produzir e implantar políticas sociais.

Os trabalhadores terão que voltar ao tempo de ser mero exército de reposição de mão de obra, ficando à mercê de um capitalismo cada vez mais selvagem. Sem uma classe trabalhadora organizada e sem leis adequadas, os sindicatos tendem a sucumbir por inanição.
Tudo isso interessa apenas ao capitalismo que tende a se fortalecer, aumentando seus ganhos e afundando ainda mais o fosso da desigualdade social.

QUEM TEM MAIS DEVE PAGAR MAIS
É fundamental debater sobre o sistema tributário, no qual seja definido um regime progressivo e aqueles que têm e ganham mais paguem mais e os recursos arrecadados sejam distribuídos para toda a sociedade e não apenas para um grupo seleto. Mas, como isso significa mexer nos bolsos dos mais ricos, o congresso, que é rico, não quer debater.

Enquanto isso, nós, representantes da classe trabalhadora, lutamos por uma sociedade mais justa em que todos tenham direito à vida e dignidade.

Conclamamos toda a sociedade a pensar e se engajar nos debates sobre as reformas propostas. Acreditamos que outro mundo é possível, mais justo, livre e onde os direitos sejam para todos.

A concentração de renda significa o contrário de tudo isso. E é essa é intenção com a aprovação das propostas que estão para ser aprovadas pelo congresso nacional.
Diga não a todas elas!