Dos 303 parlamentares que foram favoráveis à redução da maioridade penal, 80% (242) também votaram a favor da terceirização ampla no dia 8 de abril, quando foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 4.330, agora no Senado, sob o número 30. As duas pautas têm também em comum o apoio ostensivo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Uma coloca em risco o futuro dos empregos, ao permitir que todos os setores de um empresa, inclusive sua atividade-fim, tenham funcionário diretos substituídos por terceirizados – que têm jornada maior, rendimento menor e estão mais expostos à insegurança. Já o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, segundo amplos setores atuantes em assuntos de juventude, educação, segurança pública e direito humanos, expõe os jovens em conflito com a lei ao colapso do sistema carcerário brasileiro.
Já no cruzamento da votação de ontem (30) com a da que aprovou a legalização do financiamento de empresas a partidos em campanhas eleitorais, em dia 27 de maio. Entre os 303 deputados que apertaram o “sim” nesta terça-feira estavam 249 (82%) que aprovaram a PEC 182/07, apelidada de PEC da Corrupção por movimentos sociais que a consideram uma contrarreforma política.
Quem apoiou financiamento privado, votou também pela terceirização
Como votaram os deputados na PEC da maioridade penal
Para a aprovação do dinheiro empresarial nas campanhas eleitorais, o presidente lançou mão de um expediente que está sendo contestado por parlamentares de diversos partidos no Supremo Tribunal Federal. Esse bloco denuncia que o presidente da Câmara havia firmado acordo de levar a questão do financiamento privado apenas uma vez à votação. A proposta acabou derrotada e Cunha, dois dias depois, encaminhou nova votação da matéria, prevendo apenas doações privadas a partidos.
Na ocasião, o analista político Antônio Augusto de Queiroz disse não acreditar que a aprovação possa ser revertida na Câmara. “Eduardo Cunha é um obstinado. Fez o possível e até o impossível para garantir a participação empresarial em campanhas. Providenciou até uma quarta votação, depois de ter combinado com os líderes que seriam apenas três. E não entrará numa nova votação para perder”, disse Queiroz, que é diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O financiamento privado, segundo Queiroz, mantém a influência do dinheiro empresarial na formação do poder e desequilibra as eleições.
Com o nome de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30, o projeto da terceirização tramita agora no Senado, onde será submetido a uma série de debates para ir à votação. A PEC 182/07, do financiamento empresarial, precisa ainda ser votada em segundo turno na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado.
Diferentemente da terceirização e do financiamento empresarial a partidos, a PEC 171, que reduz a idade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado, não foi aprovada. Porém, Eduardo Cunha já afirmou que “tem obrigação” de colocar em discussão o texto original da PEC, que prevê a redução para todos os tipos de crimes.
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